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17/12/2013 00:00:00
ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA
DESPACHO FINAL
Diante
das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Processo
CMH 480/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
CMH, 17 de dezembro de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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16/12/2013 00:00:00
Despacho Final
À PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
CMH, 16 de dezembro de 2013
Eliseu Lutero Mégda
Secretário da Câmara
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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16/12/2013 00:00:00
Cadastro de Norma Jurídica
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO
Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Complementar Municipal nº 53, de 09 de dezembro de 2013, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Processo CMH nº 545/2013 para fins de digitalização da Lei Municipal.
CMH, 16 de dezembro de 2013. Luiz Fernando de Toledo. Assessor Jurídico Legislativo Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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16/12/2013 00:00:00
Conferência Norma Promulgada x Autógrafo
CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA
Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº 53, de 09 de dezembro de 2013 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 144/2013, de 21 de novembro de 2013.
CMH, 16 de dezembro de 2013 Anderson Siqueira Campoi Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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11/12/2013 00:00:00
Promulgação
TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL
Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Complementar Municipal nº 53, de 9 de dezembro de 2013, publicado no Jornal Página Popular, edição de 11 de dezembro de 2013. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo aprovado.
CMH, 11 de dezembro de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo /Secretaria Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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22/11/2013 00:00:00
Aguardando Sanção/Veto Executivo
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO
Certifico que Autógrafo nº 144, de 21 de novembro de 2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2013,
de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001", foi recebido pelo Poder Executivo na
data de 22 de novembro de 2013 com prazo de 15 dias úteis para fins de
sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com
prazo de vencimento na data de 13 de dezembro de 2013.
CMH, 22 de novembro de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente Administrativo Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Gabinete do Prefeito
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22/11/2013 00:00:00
Enc. Autógrafo/Sanção-Veto
TERMO DE JUNTADA
Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 1388/13, de 21 de novembro de 2013, que encaminha o Autógrafo nº 144,
de 21 de novembro de 2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, de
autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001"
CMH, 22 de novembro de 2013Angela Lucas Alves Sotero Assistente Administrativo Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Gabinete do Prefeito
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21/11/2013 00:00:00
Autógrafo
CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 144, de 21 de novembro de 2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que D DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001. Segue para assinatura do Presidente.
CMH, 21 de novembro de 2013Luiz Fernando de ToledoAssessor Juridico Legislativo Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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20/11/2013 00:00:00
Aprovado
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001 foi APROVADO com Emendas de Redação na 37ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2013. Segue juntado folha de votação nominal, seguindo os autos para confecção de Autógrafo.
CMH, 20 de novembro de 2013Luiz Fernando de ToledoAssessor Juridico Legislativoi/Secretaria Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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14/11/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Certifico que por ordem do Senhor Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001", foi incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2013. Junte-se recorte de publicação de Ordem do Dia.
CMH, 14 de novembro de 2013Luiz Fernando de Toledo Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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13/11/2013 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue os autos conclusos à Presidência.
Secretaria da Câmara, 13 de novembro de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente Administrativo Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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05/11/2013 00:00:00
Pedido de Vistas - Matéria sem deliberação
CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTAS
Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001foi solicitadoPEDIDO DE VISTAS pelo Vereador Clodomiro Benedito Gonçalves na 35ª Sessão Ordinária de 5 de novembro de 2013, pelo prazo regimental.
CMH, 5 de novembro de 2013Angela Lucas Alves Sotero Assistente Administrativo/Secretaria Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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31/10/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Certifico que o
Projeto de Lei Complementar nº 11/2013,
de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001" foi
incluído na Ordem do Dia da
35ª Sessão Ordinária de 5 de novembro de 2013. Segue juntado recorte de publicação de Ordem do Dia.
CMH, 31 de outubro de 2013
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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29/10/2013 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2013Karina Juliane Ghiraldelli BaccanAssistente Administrativo
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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16/10/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Valdeci de Jesus Oliveira como Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I.. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2013Karina Juliane Ghiraldelli BaccanAssistente Administrativo
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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16/10/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2013Karina Juliane Ghiraldelli BaccanAssistente Administrativo
Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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07/10/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Cleuzer Marques de Lima como Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 7 de outubro de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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07/10/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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26/09/2013 00:00:00
Pedido de Vista - Parecer Comissão Permanente
CERTIDÃO REQUERIMENTO DE VISTA
Certifico que,
nesta data, o Senhor Vereador Gervásio Batista Pozza requereu vista do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, para melhor análise,
o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e
Redação.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2013 Cinthia Menegazzo Perse dos SantosAuxiliar Administrativo Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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19/09/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Gervásio Batista Pozza como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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19/09/2013 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2013
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo
Origem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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18/09/2013 00:00:00
Despacho Inicial
DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Para Secretaria das Comissões
Projeto de Lei Complementar nº 11/2013Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2013 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
CMH, 18 de setembro de 2013
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria das Comissões
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18/09/2013 00:00:00
Encaminhamento Processo
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 2 de maio de 2014. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
CMH, 18 de setembro de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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17/09/2013 00:00:00
Leitura Plenário
CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO
Certifico para os devidos fins que o
Projeto de Lei Complementar nº 11/2013 foi lido em Plenário na
Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2013.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013
Luiz Fernando de Toledo
Assessor Jurídico Legislativo Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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17/09/2013 00:00:00
Publicação Jornal Oficial
Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013 foi publicada na Edição de 17 de setembro de 2013, do Jornal Todo Dia.
CMH, 17 de setembro de 2013
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário
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16/09/2013 00:00:00
Autuação processo
TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o
Projeto de Lei Complementar nº 11/2013. Havendo matéria análoga, a saber a Lei nº 873, de 4 de janeiro de 2001, segue para fins de publicação em Jornal Oficial e leitura em plenário.
CMH, 16 de setembro de 2013Angela Lucas Alves SoteroAssistente Administrativo Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara