Lei Complementar nº 53, de 09/12/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001

Matéria: PLC nº 11/2013 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/12/2013

Data de Publicação: 11/12/2013

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 10

Assunto:

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 873 de 04/01/2001 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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