Projeto de Lei Complementar nº 12/2013

ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Paulo Pereira Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/05/2014

Norma Derivada: Lei Complementar nº 55/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2013 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo

  • 2 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Vereador John Lenon

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Vereador Zaca

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Prefeito de Hortolândia 14/12/2013 00:00:00
Oficio CMH - Encaminha Autógrafo nº154/2013 Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 06/12/2013 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 154 2013 Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 04/12/2013 00:00:00
Lista de Presença - Votação Nominal Secretaria CMH 03/12/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Secretaria CMH 03/12/2013 00:00:00
Parecer - Comissão Finanças e Orçamento Vereador Edimilson Marcelo Afonso 22/10/2013 00:00:00
Parecer - Comissão de Bem Estar Social Vereador Cleuzer Marques de Lima 16/10/2013 00:00:00
Parecer - Comissão de Justiça e Redação Vereador Edivaldo Sousa Araújo 10/10/2013 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria CMH 25/09/2013 00:00:00
  • 20/12/2013 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Processo CMH 559/2013, referente ao Projeto de Le Complementar nº 12/2013, que ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    CMH, 20 de dezembro de 2013
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
  • 19/12/2013 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
    CMH, 19 de dezembro de 2013
    Eliseu Lutero Mégda
    Secretário da Câmara
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 18/12/2013 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Complementar Municipal nº 55, de 13 de dezembro de 2013, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Processo CMH nº 559/2013 para fins de disponibilização da digitalização da Lei Municipal.
    CMH, 18 de dezembro de 2014
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 17/12/2013 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA


    Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº 55, de 13 de dezembro de 2013 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 154/2013, de 4 de dezembro de 2013.
    CMH, 17 de dezembro de 2013
    Anderson Siqueira Campoi
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 16/12/2013 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Complementar Municipal nº 55, de 13 de dezembro de 2013, publicado no Jornal Página Popular, edição de 14 de dezembro de 2013. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.
    CMH, 16 de dezembro de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/12/2013 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

    Certifico que Autógrafo nº 154, de 4 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 6 de dezembro de 2013 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 30 de dezembro de 2013.
    CMH, 6 de dezembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/12/2013 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 1442/13, de 4 de dezembro de 2013, que encaminha o Autógrafo nº 154, de 4 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    CMH, 6 de dezembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/12/2013 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 154, de 4 de dezembro de 2013, referente Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Segue para assinatura do Presidente.
    CMH,  4 de dezembro de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 03/12/2013 00:00:00
    Aprovado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foi APROVADO na 7ª Sessão Extraordinária de 3 de dezembro de 2013. Segue juntada folha de votação nominal e os autos para confecção de Autógrafo.
    CMH, 3 de dezembro de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 02/12/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Extraordinária

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA

    Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "ALTERA A LEI Nº. 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foi incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 3 de dezembro de 2013. Segue juntado recorte de publicação de Ordem do Dia.
    CMH, 2 de dezembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 29/10/2013 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 29 de outubro de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 17/10/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Edimilson Marcelo Afonso como Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 17 de outubro de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 17/10/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.

    Sala das Comissões, 17 de outubro de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 10/10/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA


    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Cleuzer Marques de Limacomo Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 10/10/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO


    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

    Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 26/09/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA


    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o(a) Vereador(a) Edivaldo Souza Araújo como Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, para no prazo de 08 (oito) dias a partir destadesignação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
    Sala das Comissões, 26 de setembro de 2013.
    Cinthia Menegazzo Perse dos Santos
    Auxiliar Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 26/09/2013 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Complmentar  nº 12/2013, para designação de relatoria.
    Sala das Comissões, 26 de setembro de 2013
    Cinthia Menegazzo Perse dos Santos
    Auxiliar Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/09/2013 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para Secretaria das Comissões

    Projeto de Lei Complementar nº 12/2013

    Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

    CMH, 25 de setembro de 2013
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 25/09/2013 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 9 de maio de 2014. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
    CMH, 25 de setembro de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 25/09/2013 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO


    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 foi publicado foi publicado na Edição de 25 de setembro de 2013, do Jornal Todo Dia. 
    CMH, 25 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 24/09/2013 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO


    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 foi lido em Plenário na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2013.
    Sala das Sessões, 24 de setembro de 2013
    Luiz Fernando de Toledo
    Assessor Jurídico Legislativo
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 24/09/2013 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO


    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei Complementar nº 12/2013. Havendo matéria análoga, a saber a Lei nº 873, de 4 de janeiro de 2001, segue para fins de publicação em Jornal Oficial e leitura em plenário.
    CMH, 24 de setembro de 2013
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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