Lei Complementar nº 55, de 13/12/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL

Matéria: PLC nº 12/2013 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/12/2013

Data de Publicação: 14/12/2013

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Class

Assunto: Código de Postura

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 873 de 04/01/2001 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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