Projeto de Lei nº 39/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAESP" - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMERCIAIS, BANCÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Autoria: Paulo Pereira Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/10/2014

Norma Derivada: Lei nº 2974/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/05/2014 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Vereadora Clemilda Pereira - Mida

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Vereador Zaca

Resultado Sessão
Aprovado por todos os presentes em 1ª Discussão 14ª Sessão Ordinária, em 06/05/2014

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Prefeito de Hortolândia 14/05/2014 00:00:00
Oficio CMH - Encaminha Autógrafo nº 55/2014 Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 07/05/2014 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 55 2014 Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 07/05/2014 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Secretaria CMH 01/05/2014 00:00:00
Parecer - Parecer Finanças Vereador Edimilson Marcelo Afonso 23/04/2014 00:00:00
Parecer - Parecer Bem Estar Vereadora Clemilda Pereira 09/04/2014 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça e Redação Vereador Marcelo Ferrari da Silva 03/04/2014 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria CMH 25/03/2014 00:00:00
  • 26/05/2014 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Processo CMH 197/2014, referente ao Projeto de Lei nº 39/2014, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAESP" - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMERCIAIS, BANCÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA."
    CMH, 26 de maio de 2014
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 26/05/2014 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
    CMH, 26 de maio de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 26/05/2014 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Municipal nº 2.974, de 13 de maio de 2014, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Processo CMH nº 197/2014 para fins de disponibilização da digitalização da Lei Municipal.
    CMH, 26 de abril de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 15/05/2014 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA


    Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Municipal nº 2974, de 13 de maio de 2014 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 55/2014, de 7 de maio de 2014.

    CMH, 15 de maio de 2014
    Anderson Siqueira Campoi
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 14/05/2014 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Municipal nº 2.974, de 13 de maio de 2014, publicado no Jornal Página Popular, edição de 14 de maio de 2014. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.
    CMH, 14 de maio de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 07/05/2014 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

    Certifico que Autógrafo nº 55, de 7 de abril de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAESP" - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMERCIAIS, BANCÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 6 de maio de 2014 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 29 de maio de 2014.
    CMH, 7 de maio de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/05/2014 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 451/14, de 7 de maio de 2014, que encaminha o Autógrafo nº 55, de 7 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAESP" - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMERCIAIS, BANCÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA"
    CMH, 7 de abril de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/05/2014 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 55, de 7 de maio de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAESP" - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMERCIAIS, BANCÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Segue para assinatura do Presidente.

    CMH, 7 de maio de 2014
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo


    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 07/05/2014 00:00:00
    Aprovado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que a Emenda e o  Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAESP" - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMERCIAIS, BANCÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA foi APROVADO na 14ª Sessão Ordinária de 6 de maio de 2014. Segue os autos para confecção de Autógrafo.

    CMH, 7 de maio de 2014
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 30/04/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, foi incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 6 de maio de 2014. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 30 de abril de 2014
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Assistente Administrativo/Secretaria

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 24/04/2014 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 39/2014, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 24 de abril de 2014
    Cinthia Menegazzo Perse dos Santos
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 14/04/2014 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Edimilson Marcelo Afonso como Relator(a) do Projeto de Lei nº 39/2014, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 14 de abril de 2014
    Cinthia Menegazzo Perse dos Santos
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 14/04/2014 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 39/2014, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.

    Sala das Comissões, 14 de abril de 2014
    Cinthia Menegazzo Perse dos Santos
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 04/04/2014 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Clemilda Pereira como Relator(a) do Projeto de Lei nº 39/2014, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 04 de abril de 2014
    Rosemara Rodrigues de Pontes Silva
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 04/04/2014 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 39/2014, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

    Sala das Comissões, 04 de abril de 2014
    Rosemara Rodrigues de Pontes Silva
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 27/03/2014 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o(a) Vereador(a)Marcelo Ferrari da Silva como Relator(a) do Projeto de Lei nº 39/2014, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 27 de Março de 2014
    Rosemara Rodrigues de Pontes Silva
    Assistente Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/03/2014 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 39/2014, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 27 de Março de 2014
    Rosemara Rodrigues de Pontes Silva
    Assistente Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 26/03/2014 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei nº 39/2014
    Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 39/2014 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
    CMH, 26 de março de 2014
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 25/03/2014 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei nº 39/2014, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180(cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 22 de outubro de 2014. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente. 
    CMH, 25 de março de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 25/03/2014 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 39/2014 foi lido em Plenário na 8ª Sessão Ordinária, de 25 de março de 2014.
    Sala das Sessões, 25 de março de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 25/03/2014 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 39/2014 foi publicada na Edição de 25 de março de 2014 do Jornal Todo Dia.
    CMH, 25 de março de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 24/03/2014 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 39/2014. Não havendo matéria análoga a ser apensada, segue para fins de publicação da ementa em Jornal Oficial e leitura em plenário.
    CMH, 24 de março de 2014
    Angela Lucas Alves Sotero
    Assistente Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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