Lei nº 2974, de 13/05/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL

Matéria: PL nº 39/2014 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/05/2014

Data de Publicação: 14/05/2014

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 11

Situação: Em vigor / com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 3105 de 13/05/2015 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL
Alterada por Lei nº 3380 de 05/09/2017 - ALTERA A LEI Nº 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogada parcialmente por Lei nº 3550 de 27/09/2018 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, OSSOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei nº 3661 de 27/08/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP" PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL, CONFORME ESPECIFICA.

NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2255914-70.2019.8.26.0000.

Alterada por Lei nº 3865 de 15/09/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL" CONFORME ESPECIFICA
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 308 de 21/06/1995 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS CORMECIAIS DE SERVIÇO ESIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 869 de 21/12/2000 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES (ALTERADA PELAS LEIS N°S 885, 891)
Revoga Lei nº 1061 de 19/04/2002 - CRIA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS EM POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO
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