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24/05/2017 00:00:00
ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA
DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Municipal nº 13/2017, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DO HOLOCAUSTO E CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO".
CMH, 24 de maio de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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24/05/2017 00:00:00
Despacho Final
À PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
CMH, 24 de maio de 2017
Angela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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24/05/2017 00:00:00
Cadastro de Norma Jurídica
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO
Segue
juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Municipal nº 3.347,
de 16 de maio 2017, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o
Projeto de Lei nº 13/2017 para fins de disponibilização da digitalização
da Lei Municipal.
CMH, 24 de maio de 2017 Angela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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24/05/2017 00:00:00
Conferência Norma Promulgada x Autógrafo
CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA
Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Municipal nº 3.347, de 16 de maio de 2017 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 25/2017, de 25 de abril de 2017.
CMH, 24 de maio de 2017 Vanessa Barbosa Correia Rusu
Oficial Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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24/05/2017 00:00:00
Promulgação
TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL
Segue juntado, nesta data, o recorte da publicação da Lei Municipal nº 3.347,
de 16 de maio de 2017, publicado no Jornal Página Popular, edição
de 24 de maio de 2017. Segue encaminhado para conferência de norma
promulgada
com o Autógrafo encaminhado.
CMH, 24 de mai de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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26/04/2017 00:00:00
Aguardando Sanção/Veto Executivo
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO
Certifico que Autógrafo nº 25, de 25 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria dos Vereadores Thiago Mascarenhas Figueira da Silva e Régis Athanazio Bueno, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DO HOLOCAUSTO E CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 26 de abril de 2017 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 18 de maio de 2017.
CMH, 26 de abril de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Gabinete do Prefeito
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26/04/2017 00:00:00
Enc. Autógrafo/Sanção-Veto
TERMO DE JUNTADA
Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 186/17, de 25 de abril de 2017, que encaminha o Autógrafo nº 25,
de 25 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 13/2015, de
autoria dos Vereadores Thiago Mascarenhas Figueira da Silva e Régis Athanazio Bueno, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DO HOLOCAUSTO E CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO"
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CMH, 26 de abril de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Gabinete do Prefeito
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25/04/2017 00:00:00
Autógrafo
CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 25, de 25 de abril de 2017, referente Projeto de Lei nº 13/2017 de autoria dos Vereadores Thiago Mascarenhas e Régis Athanazio Bueno, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DO HOLOCAUSTO E CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO". Segue para assinatura do Presidente.
CMH, 25 de abril de 2017.
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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24/04/2017 00:00:00
Aprovado
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Certifico que a Emenda Modificativa e Supressiva e o Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria dos Vereadores Thiago Mascarenhas e Régis Athanazio Bueno, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DO HOLOCAUSTO E CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO"
foram APROVADOS na 12ª Sessão Ordinária de 24 de abril de 2017. Segue os autos para elaboração de autógrafo.
CMH, 24 de abril de 2017.
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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20/04/2017 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, foi incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 24 de abril de 2017. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 20 de abril de 2017 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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11/04/2017 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue nesta data, o Projeto de Lei nº 13/2017, após decurso do prazo do Pedido de Vista feito pelo Vereador Gervásio Batista Pozza, concluso à Presidência.
Secretaria da CMH, 11 de abril de 2017
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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03/04/2017 00:00:00
Pedido de Vistas - Matéria sem deliberação
CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA
Certifico que ao Projeto de Lei nº 13/2017,
de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DO HOLOCAUSTO E CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO" foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Gervásio Batista Pozza na 9ª Sessão Ordinária de 3 de abril de 2017, pelo prazo regimental.
CMH, 3 de abril de 2017.Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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31/03/2017 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria do Vereador Thiago Mascarenhas, foi incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 3 de abril de 2017. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 31 de março de 2017 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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31/03/2017 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 13/2017 seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 31 de março de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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29/03/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Daniel Laranjeira como Relator(a) do Projeto de Lei nº 13/2017, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 29 de março de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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28/03/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 13/2017, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Sala das Comissões, 28 de março de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos
Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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27/03/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Clodoaldo Santos da SIlva como Relator(a) do Projeto de Lei nº 13/20175, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 27 de março de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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20/03/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 13/2017, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Sala das Comissões, 20 de março de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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06/03/2017 00:00:00
Pedido de Vista - Parecer Comissão Permanente
CERTIDÃO DE REQUERIMENTO DE VISTA
Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Valdecir Alves Pereira requereu vista do Projeto de Lei nº 13/2017, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.
Sala das Comissões, 06 de março de 2017Vivian Cristina Fabiani
Oficial Administrativo Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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17/02/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Valdecir Alves Pereira como Relator do Projeto de Lei nº 13/2017, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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14/02/2017 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 13/2017, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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14/02/2017 00:00:00
Despacho Inicial
DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Para a Secretaria das ComissõesProjeto de Lei nº 013/2017
Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 013/2017 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, e para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
CMH, 14 de fevereiro de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria das Comissões
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14/02/2017 00:00:00
Encaminhamento Processo
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, ao Projeto de Lei nº 013/2017, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 7 de setembro de 2017. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
CMH, 14 de fevereiro de 2017
Angela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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13/02/2017 00:00:00
Leitura Plenário
CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 013/2017
foi lido em Plenário na 2ª Sessão Ordinária, de 13 de fevereiro de 2017.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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10/02/2017 00:00:00
Publicação Jornal Oficial
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para fins do disposto no Art.
66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto
de Lei nº 013/2017 foi publicada na Edição de 10 de fevereiro de 2017 do
Jornal Todo Dia.
CMH, 10 de fevereiro de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário
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07/02/2017 00:00:00
Autuação processo
TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 013/2017.
Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para
fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.
CMH, 7 de fevereiro de 2017Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara