Projeto de Lei nº 20/2017

ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE"

Autoria: Valdecir Alves Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/09/2017

Norma Derivada: Lei nº 3358/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/07/2017 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Vereador Frank - Relatoria: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Vereador Régis Bueno

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Vereador Daniel Laranjeira

Resultado Sessão
Aprovado Recurso em 1ª Discussão 17ª Sessão Ordinária, em 29/05/2017
Aprovado por unanimidade em 1ª Discussão 18ª Sessão Ordinária, em 05/06/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Poder Executivo 12/07/2017 00:00:00
Oficio CMH - Encaminha Autógrafo nº 43/2017 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 08/06/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 43/2017 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 07/06/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça sobre a Emenda Vereador Paulo Pereira Filho 06/06/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Infra Vereador Luiz Carlos Silva Meira 06/06/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Bem Vereador Régis Athanazio Bueno 06/06/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Finanças Vereador Daniel Laranjeira 06/06/2017 00:00:00
Requerimento de Urgência Especial - Requerimento Urgência Vereadores 06/06/2017 00:00:00
Emenda - Emenda Modificativa Vereador Valdecir Alves Pereira 05/06/2017 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ordem do Dia Secretaria da Camara Municipal de Hortolandia 29/05/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Franksmar Messias Barboza 02/05/2017 00:00:00
Oficio CMH - Ofício Parecer Contrário Comissão de Justiça 19/04/2017 00:00:00
Recurso - Parecer Contrário de Justiça Vereador Valdecir Alves Pereira 19/04/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Contrário de Justiça Vereador Franksmar Messias Barboza 07/04/2017 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 24/02/2017 00:00:00
  • 14/07/2017 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Municipal nº 20/2017, que ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE".
    CMH, 14 de julho de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 14/07/2017 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
    CMH, 14 de julho de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 14/07/2017 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Municipal nº 3.358 de 29 de junho 2017, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Projeto de Lei nº 20/2017 para fins de disponibilização da digitalização da Lei Municipal.
    CMH, 14 de julho de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 12/07/2017 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA

    Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Municipal nº 3.358, de 29 de junho de 2017 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 43/2017, de 06 de junho de 2017.

    CMH,  12 de julho de 2017
    Vanessa Barbosa Correia Rusu
    Oficial Administrativo

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 11/07/2017 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Municipal nº 3.358, de 29 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de 30 de junho de 2017. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.
    CMH, 11 de julho de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 08/06/2017 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

    Certifico que Autógrafo nº 43, de 6 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 8 de junho de 2017 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 3 de julho de 2017. 
    CMH, 8 de junho de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 08/06/2017 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 263/17, de 6 de junho de 2017, que encaminha o Autógrafo nº 43, de 6 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE".
    CMH, 8 de junho de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/06/2017 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 43, de 6 de junho de 2017, referente Projeto de Lei nº 20/2017 de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que "ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE"". Segue para assinatura do Presidente.
    CMH, 6 de junho de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 05/06/2017 00:00:00
    Aprovado com Emenda

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que a Emenda Modificativa e o Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que " ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE"" foram APROVADOS na 18ª Sessão Ordinária de 5 de junho de 2017. Segue os autos para elaboração de autógrafo.
    CMH, 5 de junho de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 05/06/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECERES

    Segue juntado ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Infraestrutura Urbana, Bem Estar Social, Finanças e Orçamento e o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre a Emenda Modificativa apresentada pelo Autor.

    CMH, 5 de junho de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 05/06/2017 00:00:00
    URGÊNCIA ESPECIAL - Incluído na Ordem do Dia

    CERTIDÃO E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, com assinaturas necessárias, para apreciação na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 5 de junho de 2017, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com assinaturas necessárias.

    CMH, 5 de junho de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 05/06/2017 00:00:00
    Prazo Apresentação de Emendas

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, a Emenda Modificativa ao  Projeto de Lei  nº 20/2017 apresentada pelo Vereador Valdecir Alves Pereira, encaminhando os autos na Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.

    Sala das Comissões, 05 de junho de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/05/2017 00:00:00
    Aprovado Recurso

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que o Recurso ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que "ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE" foi APROVADO na 17ª Sessão Ordinária de 29 de maio de 2017. Segue os autos para manifestação das Comissões Permanentes, em cumprimento ao §3º do Artigo 225 do R.I..
    CMH, 29 de maio de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 26/05/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Recurso ao Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, foi incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 29 de maio de 2017. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 26 de maio de 2017
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 22/05/2017 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico que em cumprimento ao § 2º do Art. 225 do R.I., que o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Recurso apresentado pelo autor do Projeto de Lei nº 15/2017 foi lido em Plenário na 16ª Sessão Ordinária, de 22 de maio de 2017.

    CMH, 22 de maio de 2017
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 02/05/2017 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o recurso ao Projeto de Lei nº 20/2017, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 02 de maio de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 20/04/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Franksmar Messias Barboza como Relator do Projeto de Lei nº 20/2017, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 20 de abril de 2017
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/04/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Recurso interposto pelo autor sobre o Projeto de Lei nº 20/2017, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 19 de abril de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/04/2017 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE JUNTADA DE RECURSO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado nesta data, Recurso apresentado tempestivamente, nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, em face do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 20/2017 de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que " altera a Lei nº 3.141, de 23 de julho de 2015, que "dispõe sobre a regularização de desmembramentos de lotes e de construções erigidas em desacordo com a Legislação vigente". Nos termos do Art. 225, § 1º, segue para a referida Comissão opinar e elaborar parecer. 
    CMH, 19 de abril de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 19/04/2017 00:00:00
    Prazo para Recurso

    CERTIDÃO DE PRAZO

    Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 29/04/2017.
    CMH, 19 de abril de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 19/04/2017 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE JUNTADA DE COMUNICADO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor do Projeto de Lei nº 20/2017, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

    Sala das Comissões, 19 de abril de 2017.
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 19/04/2017 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER CONTRÁRIO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 20/2017, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade.

    Sala das Comissões, 19 de abril de 2017.
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 20/03/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE REQUERIMENTO DE VISTA

    Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Valdecir Alves Pereira, requereu vista do Projeto de Lei nº 20/2017, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

    Sala das Comissões, 20 de março de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/03/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Franksmar Messias Barboza como Relator do Projeto de Lei nº 20/2017, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 10 de março de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/03/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 20/2017, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 06 de março de 2017
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/03/2017 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para a Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei nº 20/2017
    Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 20/2017 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, e para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
    CMH, 3 de março de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 03/03/2017 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei nº 20/2017, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 22 de setembro de 2017. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
    CMH, 3 de março de 2017
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 02/03/2017 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 20/2017 foi lido em Plenário na 4ª Sessão Ordinária, de 2 de março de 2017.

    Sala das Sessões, 2 de março de 2017
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 24/02/2017 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 020/2017 foi publicada na Edição de 24 de fevereiro de 2017 do Jornal Todo Dia.

    CMH, 24 de fevereiro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 23/02/2017 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 020/2017. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Segue juntado cópia da Lei nº 3.141/2015.

    CMH, 23 de fevereiro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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