À PRESIDÊNCIA

TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 357/18, de 4 de setembro de 2018, que encaminha o Autógrafo nº 88, de 4 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 108/2018, de autoria do Poder Executivo, que  "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 3.443, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE HORTOLÂNDIA".

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Cleuzer Marques de Lima requereu vista do Projeto de Lei nº 108/2018, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Franksmar Messias Barboza como Relator do Projeto de Lei nº 108/2018, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 108/2018, para fins de designação de relatoria.

Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 108/2018. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Segue juntada cópia da referida Lei.