À PRESIDÊNCIA

TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

TERMO DE JUNTADA

Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 224/2021, de 24 de agosto de 2021, que encaminha o Autógrafo nº 46, de 24 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Vereador Dionata Domingues, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL MARIA DA PENHA, DE ASSUMIREM CARGOS COMISSIONADOS, BEM COMO SEREM CONTRATADOS, PRESTAREM SERVIÇOS OU RECEBEREM INCENTIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre a Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento apresentada ao Projeto de Lei nº 24/2021, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 24/2021, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 114/2021), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 24/2021, para fins de designação de relatoria.

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 24/2021 seguindo os autos para a Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou a Vereadora Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque como Relatora do Projeto de Lei nº 24/2021, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório (Parecer nº 41/2021), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 24/2021 seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira como Relator do Projeto de Lei nº 24/2021, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório (Parecer nº 41/2021), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 24/2021 seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Enoque Leal Moura como Relator do Projeto de Lei nº 24/2021, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 61/2021), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 24/2021, para fins de designação de relatoria.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 24/2021 foi publicada na Edição de 13 de abril de 2021 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 24/2021 foi lido em Plenário na 6ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2021.