Lei nº 3862, de 01/09/2021

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE HORTOLÂNDIA DE PESSOAS CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS QUE ESPECIFICA

Matéria: PL nº 24/2021 (Dionata Domingues)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/09/2021

Data de Publicação: 03/09/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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