Projeto de Lei nº 75/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei nº 3.978, de 17 de maio de 2022, seguindo para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei  nº 3.978, de 17 de maio de 2022 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 72/2022, de 17 de maio de 2022.

Segue juntada publicação da Lei Municipal nº 3.978, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 17 de maio de 2022. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

Segue juntado Ofício CMH nº 171/2022, que encaminha o Autógrafo nº 72/2022, referente ao Projeto de Lei nº 22/2022, recebido pelo Poder Executivo na data de 17 de abril de 2022, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 9 de junho de 2022.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 72, de 17 de maio de 2022, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA na 15ª Sessão Ordinária de 16 de maio de 2022. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Segue juntado à presente propositura, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Certifico que para a presente propositura foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 16 de maio de 2022, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com as assinaturas necessárias.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 13 de maio de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 15ª Sessão Ordinária de 16/05/2022.

Incluído no Expediente da 15ª Sessão Ordinária de 16 de maio de 2022.

Matéria incorporada em 16/05/2022 às 12h16 - protocolo nº 1684/2022 (enviada por meio eletrônico)