Projeto de Lei nº 91/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina o Art. 225 do Regimento Interno, segue o Projeto de Lei nº 73/2022, de autoria do Vereador Clodoaldo Santos da Silva, que "Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Social de água e esgoto no âmbito do município de Hortolândia, e dá outras providências. ", segue para providências. 

Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 91/2022, de autoria do Vereador Clodoaldo Santos da Silva, que "Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Social de água e esgoto no âmbito do município de Hortolândia, e dá outras providências" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 02/09/2022. 

Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade.

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Edivaldo Sousa Araújo requereu VISTA da presente Propositura, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 153/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 24 de junho de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 21ª Sessão Ordinária de 27/06/2022.

Incluído no Expediente da 21ª Sessão Ordinária de 27 de junho de 2022.

Matéria incorporada em 23/06/2022 às 16h00 - protocolo nº 2642/2022 (enviada por meio eletrônico)