Certifico nesta data, que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.121, de 20 de abril de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 163/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Silva Meira, que "Dispõe sobre a realização do teste de cores de “Ishihara”, visando o diagnóstico do daltonismo em crianças matriculadas na rede municipal de ensino no Município de Hortolândia". Segue juntada, nesta data, a publicação da Lei Municipal nº 4.121/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 20 de abril de 2023.