Projeto de Lei nº 31/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina os Arts. 125-A e 225 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e da outras providências", segue para providências. 

Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e da outras providências" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 15/05/2023. 

Segue juntado, nesta data, comunicado aos autores, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências. 

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 11 de abril de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 10ª Sessão Ordinária de 10 de abril de 2023.

Incluído no Expediente da 10ª Sessão Ordinária de 10 de abril de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou mesmo arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 10/04/2023 10:14:05. Matéria incorporada em 10/04/2023 10:16:56, sob protocolo nº 1693/2023