Veto nº 14/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Segue para fins de digitalização a Lei Municipal nº 4.135/2023, sendo encaminhada Via Original ao Poder Executivo da referida Lei, bem como cópia da sua publicação, através do Ofício CMH nº 201/2023.

Certifico nesta data, que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.135, de 18 de maio de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 174/2022, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que "Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do bairro Jardim Bandeirantes". Segue juntada, nesta data, a publicação da Lei Municipal nº 4.135/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 18 de maio de 2023.

Certifico, que nesta data, o transcurso de prazo para sanção/veto do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 174/2022, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que "Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do bairro Jardim Bandeirantes", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, § 7º da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Veto Total ao Autógrafo nº 28/2023, referente ao Projeto de Lei nº 174/2022, de autoria do Vereador Valdecir Alves Pereira, que "Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do bairro Jardim Bandeirantes", foi rejeitado, comunicando-se o Poder Executivo, através do Ofício CMH nº 193/2023, a proceder promulgação do dispositivo rejeitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme §7º do Art.323 do Regimento Interno, com prazo de vencimento na data de 18 de maio de 2023 às 09hs.

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 15ª Sessão Ordinária de 15 de maio de 2023, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 17/2023. Segue para elaboração de Ofício comunicando a REJEIÇÃO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 15 de maio de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 28/2023, referente o Projeto de Lei nº 174/2022 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 17 de maio de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 17 de abril de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 11ª Sessão Ordinária de 17 de abril de 2023.

Incluído no Expediente da 11ª Sessão Ordinária de 17 de abril de 2023.

Matéria incorporada em 17/04/2023 às 08h16 - proveniente do Protocolo nº 1826/2023