Projeto de Lei nº 21/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, tendo em vista o acatamento do veto, solicitamos seu Arquivamento. 

Segue anexado nesta data o Veto Total do Poder Executivo ao Autógrafo nº 50/2023, referente ao Projeto de Lei nº 21/2023. Seguindo os autos apensados ao Veto nº 18/2023 para tramitação necessária.

Segue juntado Ofício CMH nº 191/2023, que encaminha o Autógrafo nº 50/2023, referente ao Projeto de Lei nº 21/2023, recebido pelo Poder Executivo na data de 12 de maio de 2023, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Tendo prazo de vencimento 7 de junho de 2023.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 50, de 9 de maio de 2023, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que o Substitutivo Total à presente propositura foi APROVADO na 14ª Sessão Ordinária de 8 de maio de 2023. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 8 de maio de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa requereu vista da presente Propositura para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação com substitutivo total, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 14 de março de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 6ª Sessão Ordinária de 13 de março de 2023.

Incluído no Expediente da 6ª Sessão Ordinária de 13 de março de 2023.

Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico da presente propositura. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada. Segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 10/03/2023 16:20:46. Matéria incorporada em 10/03/2023 16:24:04, sob protocolo nº 979/2023