Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que nesta data foi relacionado para leitura em plenário da 28º Sessão Ordinária, a retirada da referente propositura pelo autor.

Ofício de Retirada de Propositura anexado em 14/09/2023 às 13:06

Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria do Vereadore Derli de Jesus Athanazio Bueno, que "Dispõe sobre a autorização para a concessão de Parcelamento de Débitos Vencidos e aqueles inscritos em Dívida Ativa no Município De Hortolândia" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 29/09/2023.

Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

Parecer CJR 187/2023 incorporado em 14/09/2023 as 10:05

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade.

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Paulo Pereira Filho requereu VISTA da presente Propositura, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 15 de agosto de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 23ª Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2023.

Incluído no Expediente da 23ª Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 14/08/2023 09:51:39. Matéria incorporada em 14/08/2023 09:54:55, sob protocolo nº 3713/2023