Projeto de Lei nº 152/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina os Arts. 125-A e 225 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 152/2023, de autoria do Vereador Clodoaldo Santos da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia, telefonia, gás e construtoras a repararem as vias municipais em que realizarem intervenções na cidade de Hortolândia", segue para providências. 

Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 1522023, de autoria do Vereador Clodoaldo Santos da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia, telefonia, gás e construtoras a repararem as vias municipais em que realizarem intervenções na cidade de Hortolândia" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 02/02/2024.

Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

Parecer CJR 259/2023 incorporado em 07/12/2023 as 10:30

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, opinando contrariamentente à tramitação, da propositura, por sua inconstitucionalidade.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 7 de novembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 35ª Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2023.

Incluído no Expediente da 35ª Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou mesmo arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 31/10/2023 17:00:16. Matéria incorporada em 06/11/2023 08:18:27, sob protocolo nº 5594/2023