Projeto de Lei nº 121/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina os Arts. 125-A e 225 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Dionata Domingues, que "Dispõe sobre a melhoria da visualização dos equipamentos de radares no município de Hortolândia e dá outras providências", segue para providências. 

Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Vereador Dionata Domingues, que "Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no Município de Hortolândia e dá outras providências" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 16/10/2023.

Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

Parecer CJR 202/2023 incorporado em 05/10/2023 as 09:45

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 22 de setembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 29ª Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023.

Incluído no Expediente da 29ª Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. 

Proposição eletrônica enviada em 21/09/2023 15:18:30. Matéria incorporada em 21/09/2023 15:26:46, sob protocolo nº 4613/2023