Projeto de Lei nº 135/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que a Lei Municipal nº 4.242, de 20 de fevereiro de 2024 segue para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei nº 4.242, de 20 de fevereiro de 2024 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 02/2024, de 20 de fevereiro de 2024.

Ao Exmo. Sr. Edivaldo Sousa Araújo,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
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Encaminho, em anexo, a Lei nº 4.242, de 20 de fevereiro de 2024, que "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal", sancionada e promulgada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Certifico que a Lei em apreço refere-se ao Autógrafo nº 8, de 20 de fevereiro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Encaminho o Autógrafo nº 08/2024 referente a presente propositura, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de sanção/veto, tendo como prazo de vencimento a data de 12 de março de 2024.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 8, de 20 de fevereiro de 2024, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA na 3ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que foram apresentados à presente propositura, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres das Comissões de Bem Estar Social e de Finanças e Orçamento.

Certifico que para a presente propositura foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com as assinaturas necessárias.

Parecer CFO 4/2024 incorporado em 19/02/2024 as 18:33

Parecer CBESDHC 22/2024 incorporado em 19/02/2024 as 18:33

Segue juntado, nesta data, a publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, nos termos do §3º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

Parecer CJR 1/2024 incorporado em 08/02/2024 as 11:41

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Ofício de Pedido de Urgência anexado em 11/12/2023 às 08:07

Certifico, nesta data, que foi juntado o Ofício GP nº 421/2023, que solicita a retirada da tramitação do Regime de Urgência para a presente Propositura a qual passa a tramitar em Regime Ordinário. Posto isto, o relator designado, Vereador Paulo Pereira Filho, terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente do recebimento do documento, para apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Nos termos dos Arts. 106 e 117, 2º do Regimento Interno desta Casa, a presente propositura terá o prazo suspenso pelo período de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do Ofício Comissões nº 10/2023 na Presidência  que solicita que convide o público interessado e a população Hortolandense a participar da Câmara em Debate. O decurso do referido prazo se dará em 27/10/2023. Segue juntado nesta data o Ofício que solicita informação.

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Paulo Pereira Filho requereu VISTA da presente Propositura, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Segue juntado, nesta data, a Publicação Oficial e a Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça e Redação com a pauta de trabalho relacionada.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 220 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Urgência a ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias nos termos do artigo 220, letra "a" do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 23 de novembro de 2023. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 9 de outubro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 31ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2023.

Incluído no Expediente da 31ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou mesmo arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 06/10/2023 14:05:17. Matéria incorporada em 06/10/2023 14:07:14, sob protocolo nº 4983/2023