Projeto de Lei nº 200/1997
DEFINE A NATUREZA DA INFRAÇÃO QUANTO SE TRATAR DE CAVALOS, BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, SOLTO NAS VIAS DE TRÂNSITO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Paulo Pereira Filho
Data de Apresentação: 18/11/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada