DEFINE A NATUREZA DA INFRAÇÃO QUANTO SE TRATAR DE CAVALOS, BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, SOLTO NAS VIAS DE TRÂNSITO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 200/1997 (Paulo Pereira Filho)
Data de Promulgação: 19/03/1998
Situação: Em vigor
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