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ALTERA A LEI Nº 618, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E NORMAS PARA EMISSÃO DE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR PÚBLICO E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS PRIMAVERA E BICO DE PAPAGAIO NO JARDIM SÃO SEBASTIÃO

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO JARDIM SÃO SEBASTIÃO

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BECHARA DAHER DO JARDIM SÃO JORGE

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS