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  • Projeto de Lei nº 101/2017

    ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.863, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

    Autoria: Daniel Laranjeira
    Data de Apresentação: 05/06/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Oficio com Pedido de Retirada , Ementa
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/06/2017 00:00:00: Arquivado

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos de PEDIDO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 101/2017, determino o seu ARQUIVAMENTO conforme §2º do artigo 226 do Regimento Interno.
    CMH, 12 de junho de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente
    Texto Integral