DESPACHO FINAL
Diante
das informações contidas nos autos,
determino o
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº
04/2016, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU 2017 AOS
IMÓVEIS COMERCIAIS PREJUDICADOS COM AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, LOCALIZADOS NA ÁREA CENTRAL".
CMH, 3 de fevereiro de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente