Lei Complementar nº 74, de 01/02/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU 2017 AOS IMÓVEIS COMERCIAIS PREJUDICADOS COM OBRAS DE REVITALIZAÇÃO

Matéria: PLC nº 4/2016 (José Nazareno Gomes)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/02/2017

Data de Publicação: 03/02/2017

Veículo de Publicação: Jornal TodoDia - Pág. 10

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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