DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, com fulcro no Art. 64-A da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, que institui o "ALTERA A LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS".
CMH, 30 de junho de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente