DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA".
CMH, 20 de outubro de 2021
Paulo Pereira Filho
Presidente