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  • Projeto de Lei Complementar nº 2/2022

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

    Autoria: Valdecir Alves Pereira
    Data de Apresentação: 11/03/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFO nº 92/2022 , CBESDHC nº 62/2022 , CJR nº 62/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/08/2022 10:15:23: Arquivado

    Diante das informações contidas nos autos de PEDIDO DE RETIRADA DA PRESENTE PROPOSITURA, determino o seu ARQUIVAMENTO conforme §3º do artigo 226 do Regimento Interno.

    Texto Integral