Lei nº 2095, de 10/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2132724-41.2017.8.26.0000
Data de Promulgação: 10/07/2008
Situação:
Execução suspensa
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 2888 de 27/11/2013
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INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.095, DE 10 DE JULHO DE 2008. NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2132724-41.2017.8.26.0000
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132724 de 08/11/2017
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2132724-41.2017.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2008 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2013 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DE AMBAS AS LEIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 39 de 07/06/1993
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nova Pesquisa
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