Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132724, de 08/11/2017
ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2132724-41.2017.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2008 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2013 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DE AMBAS AS LEIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data de Promulgação: 08/11/2017
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
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Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende a execução
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Lei nº 2095 de 10/07/2008
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE AUXÍLIO DO TRANSPORTE ESCOLAR. NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2132724-41.2017.8.26.0000
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Suspende a execução
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Lei nº 2888 de 27/11/2013
- INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.095, DE 10 DE JULHO DE 2008. NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2132724-41.2017.8.26.0000
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