Emenda à Lei Orgânica do Município nº 18, de 31/01/2008

Altera a redação do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, visando a disciplina, na forma da Emenda Constitucional nº 51 de 2006, da admissão de agentes comunitários de saúde necessário ao programa de saúde da família no município e, altera as redações dos artigos, 105, 106, 107, 303, 305 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia e, do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei, todas relativas ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Matéria: PEL nº 1/2007 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/01/2008

Data de Publicação: 02/02/2008

Veículo de Publicação: Pagina Popular

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Orgânica do Município de Hortolândia nº 1 de 09/07/1993 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
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