Lei Orgânica do Município de Hortolândia nº 1, de 09/07/1993

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/07/1993

Data de Publicação: 14/07/1993

Veículo de Publicação: O JORNAL - de Hortolândia - Pág. 9

Situação: Em vigor / com alteração

Observações: Atualizada até ELOM nº 25 de 05 de setembro de 2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 28/09/1993 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.279 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2 de 22/02/1994 - Da nova redação ao §2º do artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3 de 24/04/1996 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4 de 06/03/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5 de 03/12/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGOS 159 PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º,160 E 161 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6 de 25/03/1998 - ALTERA O ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 7 de 21/05/1998 - ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 22 INCISO III E IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 8 de 02/09/1998 - ALTERA O ARTIGO 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 9 de 07/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 10 de 15/12/1999 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 11 de 08/03/2002 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 12 de 27/03/2002 - ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 13 de 29/05/2002 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 14 de 05/02/2003 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 233 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - LOMH
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 15 de 18/09/2003 - MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 16 de 03/03/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159, 160 E 161 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Parcialmente suspensa por ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 126099 de 19/04/2006 -

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2003 PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LOM DE HORTOLÂNDIA, ALTERANDO ARTIGO QUE DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE PREENCHIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - INVASÃO DE ESFERA DE COMPETÊNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 17 de 25/10/2006 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO NO DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA
Parcialmente suspensa por ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 148837 de 24/02/2007 -

ADIN - ART. 26, INCISO I, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LOM DE HORTOLÂNDIA, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA Nº 17, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - ASSEGURA O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEREADOR PARA VERIFICAÇÃO E CONSULTA DE TODOS OS DOCUMENTOS OFICIAIS DE QUALQUER ÓRGÃO DO LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DA FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMISTA MISTA, PODENDO A SEU CRITÉRIO REALIZAR A DILIGÊNCIA ACOMPANHADO DE ATÉ TRÊS ASSESSORES - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO JULDADA PROCEDENTE.

Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 18 de 31/01/2008 - Altera a redação do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, visando a disciplina, na forma da Emenda Constitucional nº 51 de 2006, da admissão de agentes comunitários de saúde necessário ao programa de saúde da família no município e, altera as redações dos artigos, 105, 106, 107, 303, 305 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia e, do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei, todas relativas ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 19 de 22/12/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DOS ART.S 1º; 5º; 10; 13; 15; 16; 17; 23, INCISOS VI, VIII E XVI; §1º DO ART. 27; INCISO II, LETRA “A” E ”C” DO INCISO III, INCISOS VIII DO ART. 37; 40; 47; 48; 50; 53; § 3º DO ART. 57; 59; 64; 69; CAPUT DO ART. 73; 77; 79; 85, INCISO II DO ART. 86; 87; 94; 96; 105; 141; 151; 155; 163; 167; 168; 169; 194; 205; 210; 230, 240, 241; 242; 243; INCISOS IV E XIX DO ART. 251; 254; CAPUT DO ART. 266 E SEUS §1º E §3º; §§S DO ART. 272; §3º E §4º DO ART. 273, INCISOS I E III DO 275; 276; 279; 282; ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS; INCISO XI AO ART. 37; INCISO XXV AO ART. 83; ARTS. 48 A E 66 A; § 6º, 7º E § 8º AO ART. 265; §5º E §6º AO ART. 266, INCISOS XIV, XV, XVI, XVII, XVIII AO ART. 267; 267 A, 286 A E REVOGADOS OS ART. 43, ART. 60, ART. 147, ART. 152, ART. 153, ART. 158, ART. 162, ART. 165, ART. 173, ART. 174, ART. 181, ART. 183, ART. 257, ART. 277, ART. 306, ART. 308 E OS SEGUINTES ARTIGOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA: ART. 1ª, ART. 2º, ART. 3º, ART. 4º, ART. 5, ART. 9º
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 20 de 04/12/2012 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 10 E 264 DA LEI ORGÂNICA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 21 de 18/11/2014 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 22 de 24/04/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 108, 146 E 300 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Norma correlata Decreto Municipal nº 3770 de 27/04/2017 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 24 de 04/09/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 23 de 04/09/2017 - INCLUI OS ARTIGOS 73-A, 73-B, E 73-C NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Parcialmente suspensa por ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99737 de 27/11/2019 -

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2.141.109-07.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 830/2000 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E JARDIM SANTA IZABEL) (CONCESSÃO CLUBE DOS VETERANOS INDEPENDENTES). AO DISCIPLINAR CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, ESTABELECE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO SEGUNDO CASO, OUTORGA ÁREAS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS AO CVI. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 25 de 05/09/2022 - Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Hortolândia
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 26 de 23/02/2023 - Emenda Modificativa a Lei Orgânica do Município de Hortolândia
Alterada por Emenda à Lei Orgânica do Município nº 27 de 15/05/2023 - Altera o inciso VII do art. 23 e o § 3º do art. 151 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia.
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