Lei nº 2975, de 20/05/2014
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O "DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL
"NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2141004-06.2014.8.26.0000"
Data de Promulgação: 20/05/2014
Data de Publicação: 21/03/2014
Veículo de Publicação: Jornal Página Popular
- Pág. 9
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2141004 de 07/07/2015
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2141004-06.2014.8.26.0000 - LEIS MUNICIPAIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 2.975/2014 - QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.994/2014, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROCEDENTE A AÇÃO.
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