Lei nº 3039, de 30/10/2014
INSTITUI A "SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2224887-45.2014.8.26.0000
Data de Promulgação: 30/10/2014
Data de Publicação: 01/11/2014
Veículo de Publicação: Jornal Todo Dia
- Pág. 7
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2224887 de 07/07/2015
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2224887-45.2014.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.039/2014 - QUE INSTITUI A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESRESPEITO À INICIATIVA LEGISLATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO, ADEMAIS, DE NOVA DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE, SEM INDICAÇÃO DE RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 25, 47, II, XIV E XIX, 144, E 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDENTE A AÇÃO.
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