Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2224887, de 07/07/2015

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2224887-45.2014.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.039/2014 - QUE INSTITUI A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESRESPEITO À INICIATIVA LEGISLATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO, ADEMAIS, DE NOVA DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE, SEM INDICAÇÃO DE RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 25, 47, II, XIV E XIX, 144, E 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDENTE A AÇÃO.