Lei nº 3132, de 06/07/2015

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 69/2015 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/07/2015

Data de Publicação: 08/07/2015

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 9

Assunto: Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	Lei nº 3217 de 11/03/2016 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017 E NA LEI Nº3.132, DE 06 DE JULHO DE 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016

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