Lei nº 3189, de 08/12/2015
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTE.
NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2023774-69.2016.8.26.0000
Data de Promulgação: 08/12/2015
Data de Publicação: 09/12/2015
Veículo de Publicação: Jornal Tododia
- Pág. 10
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2023774 de 01/08/2016
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2023774-69.2016.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.189/2015 - QUE DISPÕE SOBRE "A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTE" AUSENTE VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI QUE, ENTRETANTO EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE LEI FEDERAL, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, QUE REGE A MATÉRIA (LEI Nº 12.933/2013). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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