Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2023774, de 01/08/2016

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2023774-69.2016.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.189/2015 - QUE DISPÕE SOBRE "A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTE" AUSENTE VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI QUE, ENTRETANTO EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE LEI FEDERAL, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, QUE REGE A MATÉRIA (LEI Nº 12.933/2013). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/08/2016

Assunto: ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade

Situação: Em vigor

Observações: ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2023774-69.2016.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 3.189/2015 - QUE DISPÕE SOBRE "A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTE" AUSENTE VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI QUE,ENTRETANTO EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE LEI FEDERAL, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, QUE REGE A MATÉRIA (LEI Nº 12.933/2013). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3189 de 08/12/2015 - DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES DE LAZER, CULTURA E ESPORTE.

NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2023774-69.2016.8.26.0000

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