Lei nº 3273, de 16/08/2016

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, CONVENIADOS OU CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Matéria: PL nº 39/2016 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/08/2016

Data de Publicação: 17/08/2016

Veículo de Publicação: Jornal TodoDia - Pág. 15

Assunto:

Situação: Em vigor

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