Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159221, de 05/09/2016
ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2159221-29.2016.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013 - QUE "ESTABELECE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA". AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI JULGADA IMPROCEDENTE. ADIN IMPROCEDENTE. A LEI COMPLEMENTAR CONTINUA VIGENTE.
Data de Promulgação: 05/09/2016
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Declaração de Constitucionalidade
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Lei Complementar nº 47 de 10/11/2013
- ESTABELECE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS-LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
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