Lei Complementar nº 47, de 10/11/2013

ESTABELECE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS-LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Matéria: PLC nº 1/2013 (Adaílton Sá)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/11/2013

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Jornal Todo Dia

Assunto: ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Execução mantida por ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159221 de 05/09/2016 -

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2159221-29.2016.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR TENDO POR OBJETO A LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013 - QUE "ESTABELECE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA". AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI JULGADA IMPROCEDENTE. ADIN IMPROCEDENTE. A LEI COMPLEMENTAR CONTINUA VIGENTE.

Revogada por Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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