Lei Complementar nº 110, de 29/09/2021

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PLC nº 3/2021 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/09/2021

Data de Publicação: 29/09/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor / com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 114 de 14/03/2022 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamentada por Decreto Municipal nº 5073 de 21/07/2022 - Regulamenta o procedimento de lançamento e arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, constantes dos subitens 7.02.01, 7.04 e 7.05 da lista de Serviços, fixando-lhes a base de cálculo e dá outras providências
Alterada por Lei Complementar nº 119 de 10/08/2022 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 110, de 29 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências"
Norma correlata Decreto Municipal nº 5160 de 07/12/2022 - Regulamenta a escrituração eletrônica automática do Tomador de serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Regulamentada por Decreto Municipal nº 5161 de 07/12/2022 - Estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos Subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Complementar nº 110/2021
Alterada por Lei Complementar nº 124 de 16/02/2023 - Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 110, de 29 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências"
Alterada por Lei Complementar nº 126 de 03/03/2023 - Dispõe sobre a alteração no art. 228 da Lei Complementar nº 110, de 29 de setembro de 2021
Alterada por Lei Complementar nº 127 de 08/03/2023 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 110, de 29 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências"
Alterada por Lei Complementar nº 132 de 28/09/2023 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 110, de 29 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências"
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1553 de 10/08/2005 - DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Revoga Lei nº 1801 de 22/12/2006 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 1979 de 13/12/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 2183 de 06/03/2009 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 2195 de 31/03/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.183, DE 06 DE MARÇO DE 2009
Revoga Lei Complementar nº 2 de 29/04/2009 - ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga Lei Complementar nº 3 de 29/04/2009 - DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 256, DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga Lei Complementar nº 4 de 08/07/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.801 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga Lei Complementar nº 5 de 11/09/2009 - DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Revoga Lei Complementar nº 6 de 23/09/2009 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS - PRÓ-RECEITA
Revoga Lei nº 2305 de 09/11/2009 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA O ALCANCE DO INCENTIVO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
Revoga Lei Complementar nº 10 de 22/12/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 254 DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Revoga Lei Complementar nº 17 de 07/10/2010 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS - PRÓ-RECEITA.
Revoga Lei Complementar nº 24 de 28/12/2010 - ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Revoga Lei Complementar nº 25 de 24/02/2011 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Revoga Lei nº 2538 de 15/04/2011 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Revoga Lei Complementar nº 46 de 27/09/2013 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD - AUTORIZA O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei Complementar nº 47 de 10/11/2013 - ESTABELECE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS-LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Revoga Lei Complementar nº 63 de 11/08/2014 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Revoga Lei Complementar nº 68 de 29/09/2015 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Revoga Lei Complementar nº 74 de 01/02/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU 2017 AOS IMÓVEIS COMERCIAIS PREJUDICADOS COM OBRAS DE REVITALIZAÇÃO
Revoga Lei Complementar nº 78 de 17/08/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 3377 de 29/08/2017 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei Complementar nº 79 de 28/09/2017 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei Complementar nº 84 de 02/05/2018 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei Complementar nº 85 de 02/05/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga Lei Complementar nº 88 de 14/06/2018 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei Complementar nº 89 de 19/06/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 103 de 19/12/2019 - INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei Complementar nº 105 de 04/12/2020 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS IMÓVEIS CEDIDOS OU LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS
Nova Pesquisa Voltar