Lei Complementar nº 77, de 29/06/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001- CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
Matéria:
PLC nº 2/2017
(Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto)
Data de Promulgação: 29/06/2017
Data de Publicação: 30/06/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
- Pág. 1
Assunto:
Código de Postura
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 873 de 04/01/2001
- INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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