Lei nº 3376, de 28/08/2017
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER UM ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º - ADIN Nº 219533-60.2017.8.26.0000
Matéria:
PL nº 29/2017
(Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto)
Data de Promulgação: 28/08/2017
Data de Publicação: 30/08/2017
Veículo de Publicação: Jornal TodoDia
- Pág. 9
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Parcialmente suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2195333 de 14/12/2017
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 219533-60.2017.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.376/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 4º DA PRESENTE LEI.
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