Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2195333, de 14/12/2017
ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 219533-60.2017.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.376/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 4º DA PRESENTE LEI.
Data de Promulgação: 14/12/2017
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende parcialmente
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Lei nº 3376 de 28/08/2017
- DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER UM ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º - ADIN Nº 219533-60.2017.8.26.0000
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