Lei Complementar nº 82, de 12/12/2017
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA"
Data de Promulgação: 12/12/2017
Data de Publicação: 13/12/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
- Pág. 14
Assunto:
Parcelamento do Solo Urbano
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei Complementar nº 61 de 10/07/2014
- DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS E DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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