Projeto de Lei Complementar nº 20/2017

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014, "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA"

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/12/2017

Norma Derivada: Lei Complementar nº 82/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/01/2018 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Vereador Frank

  • 2 - Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos - Relatoria: Vereador Luiz Regional

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Vereador Clodoaldo Santos da Silva

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Vereador Eduardo Lippaus

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Recorte de Publicação Jornal - Promulgação Poder Executivo 14/12/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 142/2017 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 06/12/2017 00:00:00
Oficio CMH - Enc. de Autógrafo nº142/2017 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 06/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Infra Vereador Luiz Carlos Silva Meira 05/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Bem Vereador Clodoaldo dos Santos Silva 05/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Finanças Vereador Eduardo Lippaus 05/12/2017 00:00:00
Emenda - Emenda Aditiva Vereador Franksmar Messias Barboza 05/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça a emenda Vereador Cleuzer Marques de Lima 05/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Infra a emenda Vereador Gervasio Batista Pozza 05/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Finanças a emenda Vereador Daniel Laranjeira 05/12/2017 00:00:00
Requerimento de Urgência Especial - Requerimento Urgência Vereadores 05/12/2017 00:00:00
Publicação Oficial - Publicação Parecer Secretaria Câmara 27/11/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Franksmar Messias Barboza 24/11/2017 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 14/11/2017 00:00:00
  • 03/01/2018 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, que  INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014, "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA".
    CMH, 3 de janeiro de 2018
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 03/01/2018 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
    CMH, 3 de janeiro de 2018
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 03/01/2018 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Complementar nº 82 de 12 de dezembro 2017, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017 para fins de disponibilização da digitalização da Lei Municipal.
    CMH, 03 de janeiro de 2018
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 14/12/2017 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA

    Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº 82, de 12 de dezembro de 2017 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 142/2017, de 05 de dezembro de 2017.

    CMH,  14 de dezembro de 2017
    Elisangela Aparecida Carrenho
    Auxiliar Administrativo

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 13/12/2017 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Complementar nº 82, de 12 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de 13 de dezembro de 2017. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

    CMH, 13 de dezembro de 2017
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 06/12/2017 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

    Certifico que o Autógrafo nº 142, de 5 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014, "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 6 de dezembro de 2017 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 28 de dezembro de 2017. 

    CMH, 7 de dezembro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/12/2017 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 540/17, de 5 de dezembro de 2017, que encaminha o Autógrafo nº 142, de 5 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014, "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA".

    CMH, 6 de dezembro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 05/12/2017 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 142, de 5 de dezembro de 2017, referente Projeto de Lei Complementar nº 20/2017 de autoria do Poder Executivo, que " INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014, "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA"". Segue para assinatura do Presidente.
    CMH, 5 de dezembro de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 04/12/2017 00:00:00
    Aprovado com Emenda

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que a Emenda Aditiva e o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014, "DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA"" foram APROVADOS na 39ª Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2017, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 45/2017. Segue os autos para elaboração de autógrafo.
    CMH, 4 de dezembro de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 04/12/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECERES

    Segue juntado ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres favoráveis da Comissão de Infraestrutura Urbana, Bem Estar Social, Finanças e Orçamento. Segue juntado também ao presente Projeto a Emenda Aditiva apresentada pelo Vereador Franksmar Messias Barboza e seus respectivos pareceres de Justiça e Redação, Infraestrutura Urbana e Finanças e Orçamento.

    CMH, 4 de dezembro de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 04/12/2017 00:00:00
    URGÊNCIA ESPECIAL - Incluído na Ordem do Dia

    CERTIDÃO E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, com assinaturas necessárias, para apreciação na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2017, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com assinaturas necessárias.

    CMH, 4 de dezembro de 2017.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
    Destino: Plenário
  • 28/11/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 28 de novembro de 2017
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
    Destino: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
  • 27/11/2017 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    TERMO DE JUNTADA DE PUBLICAÇÃO DE PARECER

    Segue juntado, nesta data, ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, nos termos do parágrafo 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

    Sala das Comissões, 27 de novembro de 2017
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
    Destino: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
  • 24/11/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, seguindo os autos para a Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.

    Sala das Comissões, 24 de novembro de 2017
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
  • 20/11/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Franksmar Messias Barboza para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 20 de novembro de 2017.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/11/2017 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 14 de novembro de 2017
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/11/2017 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para a Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei Complementar nº 20/2017
    Nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para a Comissão de Infraestrutura Urbana e para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
    CMH, 14 de novembro de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente 
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 14/11/2017 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Urgência a ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias nos termos do artigo 220, letra "a" do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 29 de dezembro de 2017. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente. 
    CMH, 14 de novembro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 14/11/2017 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei  Complementar nº 20/2017 foi publicada na Edição de 14 de novembro de 2017 do Jornal Todo Dia.

    CMH, 14 de novembro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 13/11/2017 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017 foi lido em Plenário na 36ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2017.

    Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 13/11/2017 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Em anexo cópia da Legislação citada.
    CMH, 13 de novembro de 2017
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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