Lei nº 3451, de 13/12/2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 175/2017 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/12/2017

Data de Publicação: 18/12/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 1

Assunto: Planejamento Municipal

Situação: Em vigor / com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 4203 de 31/10/2023 - Altera a Lei nº 3.451, de 13 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências".
Nova Pesquisa Voltar